O Ministro Luiz Fux se saiu com essa: " Não se entra na casa das pessoas para ver se tem dengue? Tem que ter uma maneira de entrar na casa das pessoas para desarmar a população".
É ou não é, invadir a privacidade das pessoas. Ainda volto ao ponto de que mencionei outro dia: é preciso proteger as fronteiras do nosso país, porque é por lá que entram drogas e armas. Comprar uma arma legalmente no Brasil é burocrático, os bandidos estão armados com armas ilegais. Porque não enxergam o óbvio?
A constituição nos garante privacidade. Além do mais um juiz tem de julgar sob à luz da Constituição, não sob sua intuição. Vejam o que o artigo 5º, inciso X e XI da Constituição nos revela:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial:
É absurdo ou não é, a ideia do Ministro? A ideia é revistar todas as casas sem ao menos ter indícios da existência de armas. Como concordar com ideia tão torpe?
É ou não é, invadir a privacidade das pessoas. Ainda volto ao ponto de que mencionei outro dia: é preciso proteger as fronteiras do nosso país, porque é por lá que entram drogas e armas. Comprar uma arma legalmente no Brasil é burocrático, os bandidos estão armados com armas ilegais. Porque não enxergam o óbvio?
A constituição nos garante privacidade. Além do mais um juiz tem de julgar sob à luz da Constituição, não sob sua intuição. Vejam o que o artigo 5º, inciso X e XI da Constituição nos revela:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial:
É absurdo ou não é, a ideia do Ministro? A ideia é revistar todas as casas sem ao menos ter indícios da existência de armas. Como concordar com ideia tão torpe?
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